STJ. Administrativo. Processual civil e previdenciário. Cumprimento provisório de sentença. Exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Inexistência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Inadmissibilidade. Inexigibilidade da obrigação. Agravo em recurso especial conhecido. Alegação de omissão. Inexistente. Não indicação de dispositivo de Lei tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Divergência não comprovada. Não indicação de dispositivo. Mera indicação de ementas. Não conhecimento do recurso especial.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de execução de quantia certa contra a Fazenda Pública. No Tribunal a quo negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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