DOC. 211.0130.9389.7947

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de gratuidade de justiça formulado nos embargos de declaração. Omissão configurada. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Indeferimento.

1 - Com razão a embargante quanto à omissão acerca do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado nos aclaratórios anteriores.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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