DOC. 211.0130.8573.0497

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação indenizatória. Dano moral. Atraso na entrega do imóvel. Responsabilidade. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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