DOC. 211.0130.8512.5330

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Constatado que as teses formuladas na inicial não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o STJ está impedido de examinar os temas, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

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