DOC. 211.0130.8464.3687

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Não conhecimento. Supressão de instância. Excesso de prazo não configurado. Diligências requeridas pela defesa. Súmula 64/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - No que se refere à alegada ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, conforme se depreende da leitura do acórdão que julgou o writ impetrado pela defesa perante o Tribunal de origem, o referido tema não foi apreciado pela instância a quo, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do recurso nesta parte.

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