STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Trata-se, na origem, de embargos opostos pela Petrobras Distribuidora S/A. à execução fiscal, ajuizada pelo Estado do Amazonas, objetivando a cobrança de multa administrativa relativa ao recolhimento de ICMS. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do auto de infração em relação ao ICMS, fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
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