DOC. 211.0070.8134.9952

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Dosimetria das sanções. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Hélio Kenji Sasaki, ocupante de cargo de médico pediatra no Município de Bauru/SP, uma vez que o agravado, no período de abril a agosto de 2013, por 38 (trinta e oito) vezes, abandonou o plantão do pronto atendimento infantil no hospital do município, após ter registrado o ponto, para realizar atendimentos particulares, no Hospital da Unimed Bauru. Ainda, recebeu integralmente os valores do erário, sem a devida contraprestação laboral.

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