DOC. 211.0033.2002.3700

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aumento. Terceira fase da dosimetria. Ausência de motivação concreta. Utilização de critério matemático (objetivo). Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Redução do número de dias-multa. Supressão de instância. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - Impõe-se a aplicação da fração mínima de aumento, em razão das majorantes do roubo, pois utilizada a fração de 2/5 exclusivamente com lastro em critério matemático. Incidência da Súmula 443/STJ.

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