STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de progressão. Determinação do tribunal coator. Análise de progressão de regime, pelo juízo, sem exame criminológico. Providência não cumprida até o momento. Autos aguardam substituição de juiz. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos autos, não há qualquer decisão proferida após o acórdão prolatado em 19/12/2019, no qual ficou determinado que o Juízo apreciasse a promoção de regime sem o exame criminológico.
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