DOC. 211.0011.0992.1503

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Multa aplicada pela fundação procon. Ausência de prequestionamento. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução de multa, aplicada pelo Procon, em razão de violação de regra de defesa do consumidor. A sentença julgou extinto o processo com base na nulidade da CDA que embasava a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Esta Corte não conheceu do recurso.

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