DOC. 210.9781.5005.6400

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Interposição de segundos aclaratórios. Preclusão consumativa. Embargos não conhecidos.

«1 - Interpostos dois embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo acórdão, não se conhece do segundo recurso em face da preclusão consumativa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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