DOC. 210.9781.5005.2500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1 - Enquanto a decisão agravada assentou a ausência de caracterização da inércia do Ministério Público para o oferecimento da denúncia na espécie, circunstância que afastou a legitimidade da parte para a propositura da ação penal privada subsidiária, no regimental, a parte se olvidou de tecer qualquer comentário relacionado à comprovação da omissão ministerial, limitando-se a suscitar questão nova, apresentada apenas na presente insurgência.

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