DOC. 210.9781.5004.5500

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação pecuniária de concessão de pensão especial de ex-combatente. Honorários advocatícios. Ação ajuizada na vigência do CPC/1973. Infringência ao CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 6º, e CPC/2015, art. 98. Falta de comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, que reconheceu a inaplicabilidade das regras sobre honorários advocatícios previstas no CPC/2015. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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