STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Nulidade por carência de fundamentação. Inexistência. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A decisão agravada, proferida pela Presidência desta Corte Superior, não carece de falta de fundamentação, mas trouxe, claramente, as razões pelas quais não se conheceu do agravo em recurso especial.
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