DOC. 210.9300.9876.4301

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Erro material reconhecido. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do acusado. Cautelares diversas. Insuficiência. Dosimetria e regime inicial. Prejudicialidade. Superveniência de acórdão que analisa a matéria. Agravo regimental parcialmente prejudicado e, na extensão conhecida, parcialmente provido.

1 - O dever de cooperação importa, entre outras incumbências, que as partes juntem apenas os documentos relacionados ao pleito formulado e essenciais à compreensão da controvérsia, a fim de evitar tumulto processual.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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