STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Organização criminosa. Extorsão mediante sequestro. Posição de liderança de grupo criminoso. Cobrança de dívidas mediante violência. Sequestro. Sentença condenatória. Prisão. Suposta violação do CPP, art. 212. Supressão de instância. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Fundamentação. Teratologia ou ilegalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção deste Superior Tribunal, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta.
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