STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória da pena. Marco inicial do prazo. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. Irresignação ministerial. Agravo regimental desprovido.
I - Na hipótese, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para não acolher a pretensão de reconhecimento da prescrição executória que contrastam com o entendimento deste Sodalício, cuja jurisprudência é consolidada no sentido de que, com base na literalidade do CP, art. 112, I, o marco inicial para o prazo de reconhecimento da prescrição se inicia com o trânsito em julgado da condenação para a acusação e não para ambas as partes.
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