STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Liquidação de sentença. Não ocorrência de prescrição. Alegação de desnecessidade de liquidação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A posição firmada no acórdão combatido se encontra em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, no qual se estabeleceu que: «Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálculos» Precedentes.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito