STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Regime aberto fixado. Irresignação do ministério público. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente da decisão recorrida. Incidência analógica da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido. Na presente hipótese, os fundamentos lançados no V. Acórdão vergastado para fixação do regime inicial de cumprimento de pena, quais sejam. «a favorabilidade dos vetores judiciais valorados, a fixação da sanção basilar no piso legal, a primariedade do acusado, aliadas ao transcurso de mais de 4 anos do delito vertente sem registros de cometimentos de outros ilícitos e também o exercício de atividade laboral lícita, conforme declarado em seu interrogatório judicial (fls. 257/258. Mídia digital), revelam seja o regime inicial aberto razoável e suficiente à reprovação e à prevenção do crime, com fundamento no princípio da individualização da pena» (fl. 518, grifei), os quais, per se, sustentam o decisum impugnado, não foram especificamente atacados pelo parquet, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, pela aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.
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