DOC. 210.9290.9351.2271

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decisão monocrática. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Restituição de bens apreendidos em razão da prática de crimes. Impossibilidade. Direito líquido e certo. Inexistência. Venda antecipada dos bens. Recomendação do CNJ. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a existência de decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, haja vista a possibilidade de interposição de agravo regimental, que permite seja a matéria apreciada pela Turma.

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