DOC. 210.9280.9944.5943

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação alcatraz. Lavagem de capitais, corrupção ativa e passiva, associação criminosa e sonegação fiscal decorrentes do desvio de verbas federais repassadas ao estado de Santa Catarina e sujeitas à fiscalização da União. Competência da Justiça Federal. Precedentes desta corte e do pretório excelso. Recurso desprovido.

1 - «O fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais fiscalizáveis pelo TCU basta para afirmar a existência de interesse da União e a consequente competência da Justiça Federal para apreciar os autos. Precedentes da Suprema Corte» (EDcl no AgRg no RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Relator Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 24/11/2016).

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