DOC. 210.9280.9477.4255

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e receptação. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Pleito absolutório. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Momento consumativo do furto. Súmula 582/STJ. Dosimetria. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática pelo relator quando a decisão for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes.

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