DOC. 210.9270.9923.0172

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Matéria probatória. Fundamentação. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Recorrente foragido. Necessidade de resguardar a aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do STJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria. Precedentes do STJ.

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