DOC. 210.9270.9915.9354

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 258, do Regimento Interno do superior Tribunal de Justiça - RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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