STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de restituição de valores indevidamente levantados no âmbito de outra demanda. Tutela antecipada deferida na origem. Substituição do depósito judicial de dinheiro por seguro garantia. Impossibilidade. Aplicação de analogia. Descabimento.
1 - O julgamento da ação principal não teve o condão de esvaziar o conteúdo do recurso especial manejado em autos de agravo de instrumento, cuja discussão cinge- se ao cabimento ou não de seguro garantia como substitutivo do comando judicial (antecipatório) que determinou o depósito (restituição) do dinheiro indevidamente levantado pela ré. Outrossim, determinou-se, na origem, a preservação das medidas acautelatórias até o efetivo cumprimento da sentença.
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