DOC. 210.9270.9762.0520

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juntada extemporânea de instrumento de mandato. Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso. Agravo regimental desprovido. Condenação por tráfico de drogas. Sentença absolutória cassada pelo tribunal a quo. Ausência de fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, «antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível».

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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