STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rejeição da denúncia pelo juízo de primeiro grau. Recurso em sentido estrito do parquet provido. Recurso da defesa. Violação ao CPP, art. 41 e CPP, art. 395, I. Inocorrência. Requisitos legais preenchidos. Descrição dos fatos e de suas circunstâncias. Denúncia escorreita. Ausência de prejuízo ao exercício da ampla defesa. Precedentes. Decisão mantida.
Conforme consignado no decisum reprochado, a jurisprudência desta corte superior de justiça dispõe que «a denúncia que descreve as circunstâncias do crime (conduta, resultado e nexo de causalidade), os indícios de autoria e a materialidade, na forma do CPP, art. 41. É suficiente para a instauração da persecução penal, pois permite que o réu exercite o direito de defesa. Precedentes.» (Agrg no AREsp 4Acórdão/STJ, quinta turma, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJE de 20/04/2017).
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