DOC. 210.9270.9586.2344

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Oubo majorado. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Ofensa ao princípio da congruência ou correlação. Inocorrência. Ausência de animus furandi. Desclassificação para o delito de ameaça. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desp rovido.

I - A Defesa, com os aclaratórios opostos na origem pretendeu, como bem reconheceu a Corte estadual, veicular mero inconformismo. A jurisprudência deste Superior Tribunal, entretanto, é firme no sentido que essa não é a via adequada para nova impugnação do mérito.

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