DOC. 210.9270.9494.0989

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de dano qualificado. Pleito de afastamento da desclassificação operada. Impossibilidade. Materialidade. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

Na hipótese, a reforma do entendimento da corte goiana demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

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