STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. CPP, art. 619. Alegação de omissão. Inexistência. Homicídios qualificados. Operação «la famiglia». Impronúncia quanto ao delito de organização criminosa. Subsistência dos demais motivos do Decreto preventivo. Necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Periculosidade do agente. Modus operandi. Réu foragido. Embargos rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Precedentes.
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