DOC. 210.9240.9829.9636

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra as telecomunicações. Prescrição. Supressão de instância. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - A questão da extinção da punibilidade pela prescrição não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, conforme lê-se do acórdão recorrido, sendo, portanto, inviável a análise da referida matéria diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância, ainda que se trate de tema de ordem pública. Precedentes.

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