STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de partilha de bens posterior ao divórcio. Prescrição. Não ocorrência. Princípio da actio nata. Tribunal de origem concluiu pela partilha do bem imóvel. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que «(...) a parte autora não tinha conhecimento da aquisição do imóvel pelo ex-marido quando da separação judicial do casal, e considerando que não há comprovação nos autos pela parte recorrida, de quando a apelante tomou ciência da existência do bem a ser partilhado (princípio actio nata), coaduno com o entendimento da magistrada singular para afastar a ocorrência de decadência e prescrição no caso em comento». A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
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