DOC. 210.9240.9610.4365

STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Razoabilidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A jurisprudência deste STJ reconhece a possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo regimental, desde que obedecidos os pressupostos recursais.

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