DOC. 210.9240.9368.1458

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Certificação por autoridade educacional. Imprescindibilidade. Lei 7.210/1984, art. 126, § 2º. Agravo regimental desprovido.

1 – A Lei 7.210/1984, art. 126, § 2º exige a certificação por autoridade educacional, para fins de remição da pena por estudo. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).