STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Não comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Ocorrência. Intimação para recolhimento do preparo, em dobro. Determinação judicial não atendida. Deserção. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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