STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussões quanto à regra técnica de admissibilidade recursal e adequação da prestação jurisdicional aplicada à hipótese concreta. Não cabimento. Súmula 315/STJ.
1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 315/STJ.
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