DOC. 210.9230.9225.4962

STJ. Processual civil. Administrativo. Fundos públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumprimento de sentença. Prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública, relativamente à parcela incontroversa. Possibilidade. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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