DOC. 210.9220.9753.1492

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de obrigação de fazer. Fixação de honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Análise da divergência. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de rito ordinário, em fase de execução, indeferiu o pedido dos exequentes para fixação de honorários advocatícios na execução de sentença. No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi mantida.

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