STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ilegitimidade do exequente. Inexistência do título executivo. Decisão anterior. Teses não rebatidas em momento oportuno. Questões de ordem pública. Preclusão consumativa. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que se sujeitam à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 12/04/2019).
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