DOC. 210.9220.9264.7420

STJ. Constitucional e administrativo. Complementação de pensão previdenciária. Lei estadual 4.612/1993 e alterações. Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Inaplicabilidade aos empregados públicos. Precedente. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Administração do Estado do Piauí e do Governador Estadual, consubstanciado no indeferimento de sua pretensão em receber benefício previdenciário em decorrência do falecimento de seu companheiro, servidor aposentado do Banco do Estado do Piauí - BEP. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso ordinário.

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