Carregando…

DOC. 210.9220.9245.6250

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Município. Pagamento de horas trabalhadas. Alegação de violação do CPC/2015, art. 372, CPC/2015, art. 374, CPC/2015, art. 396 e CPC/2015, art. 400. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o pagamento de horas trabalhadas. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito