STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Circunstâncias do crime. Ausência de indicação, pelo parquet, de elementos que ultrapassem os elementos objetivos do tipo. Pretensão de decretação da perda do cargo público. Exigência de motivação específica, inexistente no caso. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora busque a exasperação da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias do crime, o Parquet não indicou qualquer elemento que ultrapassasse os elementos do tipo penal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito