DOC. 210.9200.9834.3376

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e falsa identidade. Regime inicial aberto. Proporcionalidade, in casu. Pena inferior a 4 anos. Uma circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, presente apenas uma circunstância judicial desfavorável, possível a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, em razão das circunstâncias do caso concreto.

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