DOC. 210.9200.9707.8284

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Crime cometido enquanto o agente cumpria pena por crime anterior. Valoração negativa. Possibilidade. Reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador.

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