STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Inviabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Agravo regimental que não ultrapassou a barreira de admissibilidade. Recurso inadmitido. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A tese atinente à nulidade do acórdão proferido pela Corte a quo, na apreciação do apelo defensivo, em razão da adoção de motivação exclusivamente per relationem, configura inovação recursal em sede de embargos de declaração, porquanto não ventilada anteriormente no recurso especial (e/STJ fls. 185/193) e no agravo regimental (e/STJ fls. 375/383) interpostos - nos quais, inclusive, a defesa asseverou expressamente que «a matéria em debate foi amplamente enfrentada no julgamento dos embargos declaratórios [...]» (e/STJ fl. 379) -, ocorrendo assim a preclusão consumativa, o que impede que a matéria seja apreciada nesse momento processual.
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