DOC. 210.9200.9289.9631

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CTB, art. 306. CP, art. 77. Ausência de prequestionamento. Pena-base. Circunstâncias judiciais negativas. Exasperação superior a 1/6. Fundamentação idônea. Regime mais gravoso e impossibilidade de substituição. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da violação do CP, art. 77 não foi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

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