DOC. 210.9170.9915.3563

STJ. Agravo regimental em habeas corpus com ordem parcialmente concedida. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação.

1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada.

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