STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Inviabilidade. Revolvimento de material fático probatório dos autos. Crime único. Reconhecimento. Impossibilidade. Dosimetria. Terceira fase. Fração de aumento. Fundamentos concretos. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
1 - O TJSC concluiu pela existência de elementos concretos e coesos suficientes para condenação dos ora pacientes pelo crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inviável, na hipótese, a absolvição dos ora pacientes sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação dos agentes de forma fundamentada. No caso, repita-se escorada a condenação em provas suficientes, tais como, os testemunhos seguros dos policiais civis responsáveis pela investigação, além das transcrições decorrentes de interceptação telefônica.
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