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DOC. 210.9170.9489.2700

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Operações de vendas internas para pessoas físicas ou jurídicas na zona franca de manaus. Inexigibilidade da contribuição para o pis e Cofins. Ausência de omissão no julgado. Rediscussão da matéria decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 489, § 1º.

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