DOC. 210.9170.9349.2951

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Parecer do Ministério Público adotado como razões de decidir. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Advogada que deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação da resposta à acusação e das contrarrazões. Ausência de constrangimento ilegal. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que denegou o habeas corpus impetrado em favor do agravante.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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